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SAÚDE: STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do STJ julgou em 25/04/2018 o recurso repetitivo acerca dos requisitos para que o Judiciário determine o fornecimento de medicamentos não previstos na lista do SUS. Os requisitos previstos são os seguintes:
– Comprovação médica da necessidade do medicamento;
– Prova de que o paciente não possui condições de arcar com o custo;
– Medicamento estar registrado na Anvisa.
Os requisitos estabelecidos somente serão exigidos para quem propuser ação após a mencionada decisão.