UBER e CABIFY: Promulgada Lei que regula transporte remunerado individual

Foi promulgada em 26/03/2018 a Lei 13.640/2018, que instituiu regras gerais acerca do serviço de transporte remunerado particular ou compartilhado por meio de aplicativos (como a Uber e o Cabify). A referida Lei atribuiu aos Municípios e Distrito Federal a competência para regulamentar e fiscalizar o mencionado serviço de transporte remunerado, além de já instituir alguns requisitos para o serviço (sob pena de ser considerado um transporte ilegal), como a inscrição do motorista como contribuinte individual ao INSS e a competência dos Municípios e Distrito Federal a cobrança de tributos municipais.

 

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