06
junho
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PLANO DE SAÚDE: STJ entende que plano de saúde não é obrigado a custear medicamento sem registro na Anvisa
Entendeu o STJ no REsp n. 1.664.207 que plano de saúde não pode ser obrigado a custear medicamento sem registro na Anvisa, pois configuraria ofensa ao princípio da legalidade, já que a obtenção de medicamento sem registro na Anvisa configura infração sanitária.